Arataca: Ex-prefeita Katiana é condenada por Abuso do Poder Econômico ou Político

Foto: Reprodução

A COLIGAÇÃO RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO, formada pelos Partidos PDT/PSD/PSB E PV do município de Arataca–Bahia, por intermédio de seu representante, o Senhor RENATO FREITAS DE SOUZA, com fundamento na Lei nº9.504/97 e na Lei Complementar nº 64/90, apresentou a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral– AIJE, alegando suposto abuso de poder político,em face de KATIANA PINTO DE OLIVEIRA, então candidata à reeleição ao cargo eletivo de Prefeita do município de Arataca/Ba.

Assevera Renato Freitas que a prefeita Katiana Oliveira, utilizando-se como cores de sua campanha Azul e Branco(cores do Partido Progressista –PP, pelo qual lançou-se candidata), conforme fotos juntadas,de uso do seu poder como Chefe do Executivo Municipal, determinou a pintura nas cores mencionadas das vias públicas daquele município,causando o efeito “outdoor”, objetivando a publicidade de sua campanha, utilizando-se dos recursos públicos para sua promoção pessoal, em vilipêndio à igualdade na disputa eleitoral daquele pleito. A prefeita alegou que a utilização das cores azul e branco já constava no cenário municipal desde o início da gestão no ano de 2017,época anterior ao ano eleitoral. A coligação de apoio a Ferlu afirma, que a conduta ilícita da então Prefeita e candidata à reeleição, por demonstrar“flagrante intuito de se beneficiar, promovendo as cores de seu partido e de sua campanha, fazendo um efeito psicológico nos eleitores”.

Ouvidas as testemunhas e ao analisar todas as provas,o juiz eleitoral Dr.Antônio Carlos Maldonado Bertacco, JULGOU PROCEDENTE o abuso do poder político, e a presente ação de investigação judicial eleitoral, decretando a inelegibilidade da ex-prefeita KATIANA PINTO DE OLIVEIRA, pelo prazo de 8 anos,nos termos do inciso XIV, art. 22 da LC nº. 64/90.

Encaminhem-se ao Ministério Público Eleitoral,a quem cabe,segundo a Constituição Federal, por meio do seu art. 127,a prerrogativa de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis, para analisar a conveniência e oportunidade de iniciar um procedimento disciplinar,a fim de averiguar o uso dos recursos públicos em interesses particulares.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,com as devidas baixas. Buerarema-Ba, 27 de julho de 2021.

Antônio Carlos Maldonado Bertacco-Juiz Eleitoral

Veja aqui a decisão na íntegra.

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